SERVIDOR TEMPORÁRIO (PSS) PODEM RECEBER FGTS? ENTENDA SEUS DIREITOS

1. O QUE É O PSS E COMO FUNCIONA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
2. REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO VIA PSS
3. O SERVIDOR PSS PODE RECEBER FGTS? QUANDO ISSO ACONTECE?
4. COMO COBRAR O FGTS EM CASO DE CONTRATO NULO?

A contratação de servidores temporários via Processo Seletivo Simplificado (PSS) é uma prática comum nos municípios e estados brasileiros. Mas você sabia que, em alguns casos, esses profissionais podem ter direito ao FGTS? 

Muitas prefeituras utilizam essa forma de admissão de maneira irregular, e quando isso acontece, o trabalhador pode exigir seus direitos na justiça.

Neste artigo, vamos explicar tudo sobre o vínculo do servidor PSS, quando ele tem direito ao FGTS e como agir caso esteja em uma situação irregular.

1. O QUE É O PSS E COMO FUNCIONA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA?

O PSS (Processo Seletivo Simplificado) é uma forma de contratação utilizada por órgãos públicos para suprir demandas temporárias sem a necessidade de concurso público. Em tese, ele deve ser usado apenas em situações emergenciais e com prazo determinado, mas, na prática, muitas prefeituras abusam desse modelo para evitar gastos com concursos e garantias trabalhistas.

Os contratos PSS normalmente são aplicados em áreas como educação e saúde, onde há grande rotatividade de profissionais. Por exemplo, uma prefeitura pode contratar professores PSS para cobrir licenças médicas ou substituir servidores efetivos afastados.

2. REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO VIA PSS

Para que a contratação temporária seja válida, ela deve cumprir alguns critérios:

1. Demanda temporária e excepcional – O PSS só pode ser usado para situações pontuais e emergenciais, como um aumento inesperado de alunos em uma escola.
2. Prazo máximo de contrato – A legislação prevê que esse contrato não pode ultrapassar 2 anos, incluindo renovações.
3. Proibição de substituição permanente – O PSS não pode ser usado como substituto permanente para cargos que deveriam ser preenchidos via concurso público.

Se qualquer um desses critérios for desrespeitado, o contrato pode ser considerado nulo, garantindo ao trabalhador o direito ao FGTS.

3. O SERVIDOR PSS PODE RECEBER FGTS? QUANDO ISSO ACONTECE?

A regra geral é que servidores contratados via PSS não têm direito ao FGTS.

No entanto, quando há irregularidades na contratação, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que o contrato deve ser considerado nulo, e, nesse caso, o trabalhador pode exigir o depósito do FGTS.

Situações que geram o direito ao FGTS

1. Renovações sucessivas e ilegais
   Exemplo: Um professor contratado via PSS por um período inicial de 12 meses tem seu contrato renovado sucessivamente por mais 2 ou 3 anos. Isso configura desrespeito ao limite de 2 anos e torna o contrato nulo.
2. Uso do PSS para evitar concursos públicos
   Exemplo: Uma prefeitura, ao invés de abrir concurso para cargos permanentes de professores, opta por contratar sucessivos PSS para as mesmas funções de forma contínua. Isso é ilegal e gera o direito ao FGTS.
3. Contratos sem caráter temporário real
   Exemplo: Um enfermeiro contratado pelo PSS para suprir uma suposta emergência continua exercendo a função normalmente por anos, sem perspectiva de concurso. Isso mostra que a necessidade não era temporária, tornando o contrato irregular.

Se o servidor PSS se encaixa em alguma dessas situações, ele pode ingressar com uma ação judicial para cobrar os valores de FGTS de todo o período trabalhado, além de multa de 40% sobre esse montante.

4. COMO COBRAR O FGTS EM CASO DE CONTRATO NULO?

Caso o servidor PSS perceba que seu contrato desrespeita as regras citadas, ele pode tomar algumas medidas para garantir seus direitos.

1. Reunir provas da irregularidade

• Antes de entrar com uma ação, é fundamental juntar documentos que comprovem que a contratação foi irregular. Isso pode incluir:
• Cópias do contrato e eventuais renovações;
• Holerites e comprovantes de pagamento;
• Editais de PSS anteriores da prefeitura;
• Declarações ou e-mails confirmando a continuidade do vínculo sem justificativa temporária.

2. Consultar um advogado especializado

Cada caso pode ter particularidades, por isso, um advogado trabalhista ou especialista em direito administrativo pode analisar a situação e indicar a melhor forma de ação.

3. Ingressar com ação judicial

• Se houver base legal para a cobrança, o profissional pode mover uma ação contra o órgão público responsável pelo contrato. O pedido geralmente inclui:
• Depósito do FGTS correspondente a 8% da remuneração de todo o período trabalhado;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Correção monetária e juros sobre os valores devidos.

Exemplo prático:  

O servidor PSS pode, sim, ter direito ao FGTS quando seu contrato não segue as regras estabelecidas para contratação temporária. Se houver renovações irregulares, prorrogação indevida ou uso do PSS como substituição de concurso, o contrato é considerado nulo, e o trabalhador pode exigir seus direitos na justiça.

Se você trabalha como PSS e suspeita que seu contrato está irregular, procure um advogado para analisar seu caso. Você pode estar deixando de receber um direito que já foi reconhecido pelo STF!

Mylena Bransin, advogada especializada em trabalhadores, controller jurídico e técnica em segurança do trabalho.

Gabrielle Camile Barbosa, graduanda em Direito, trabalho na área de controladoria do escritório.