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Aposentadoria Especial para Servidores Públicos com Deficiência: A Importância da Conversão de Tempo Especial A aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência (PCD) é
Insalubridade se refere a atividades que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde ao longo do tempo, enquanto periculosidade envolve riscos imediatos de acidentes graves ou morte. O adicional de insalubridade varia de 10% a 40% do salário mínimo, enquanto o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário base. A insalubridade compromete a saúde gradualmente, enquanto a periculosidade apresenta um risco imediato e severo. Se você trabalha nessas condições, é importante buscar seus direitos, possivelmente recorrendo à Justiça do Trabalho.
A isenção de imposto de renda para servidores públicos é um benefício concedido a aqueles que estão aposentados por doença grave ou que foram acometidos por moléstia profissional, conforme estabelecido na Lei 7713/1988. O servidor deve apresentar laudos médicos que comprovem a condição e protocolar o pedido no órgão responsável. Se o pedido for negado, é possível recorrer à justiça para obter a isenção e a restituição dos valores pagos indevidamente.
DIREITO SINDICAL -DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO DO TRABALHADOR CELETISTA.
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