Como Funciona o Processo Disciplinar e Civil (PDC) da Caixa Econômica Federal
- O QUE É O PROCESSO DISCIPLINAR E CIVIL (PDC)?
- FASES DO PROCESSO DISCIPLINAR E CIVIL (PDC)
- INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
- INSTRUÇÃO DO PROCESSO
- DEFESA ESCRITA
- DECISÃO EM PRIMEIRO JULGAMENTO
- RECURSO
- Decisão em Segundo Julgamento
- O Processo Virtual
- Conclusão
Você sabia que os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) não têm estabilidade no emprego, como os servidores públicos? Isso acontece porque a relação deles com a Caixa é regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
No entanto, a demissão dos empregados da Caixa segue algumas regras bem específicas, que são determinadas pelo normativo AE079. Em resumo, se um funcionário for desligado, isso geralmente acontece após a apuração de alguma infração administrativa, por meio do Processo Disciplinar e Civil (PDC).
Agora, se você é funcionário da Caixa, é essencial que entenda como o PDC funciona, principalmente se um dia você for notificado no meio de uma acusação. Por que? Porque o processo tem regras próprias que não são as mesmas do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que é utilizado para os servidores públicos federais.
E sim, a defesa é super importante! Como já mencionei em outro artigo, ter um advogado especializado ao seu lado pode ser a chave para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você consiga provar sua inocência, caso necessário.
Vale lembrar que, na maioria das vezes, quem trabalha na Caixa lida diretamente com recursos financeiros de outras pessoas ou da própria empresa. Por isso, qualquer erro ou suspeita pode resultar em um PDC.
Agora, vou te explicar como o Processo Disciplinar e Civil da Caixa funciona, passo a passo.
1. O QUE É O PROCESSO DISCIPLINAR E CIVIL (PDC)?
O Processo Disciplinar e Civil (PDC) é um procedimento interno da Caixa Econômica Federal que tem como objetivo apurar infrações disciplinares cometidas por empregados. Ele pode resultar em penalidades como advertência, suspensão ou até mesmo demissão por justa causa.
Diferente do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aplicado aos servidores públicos, o PDC segue normas internas próprias, sendo regido pelo normativo AE079. Portanto, para os empregados da Caixa, é fundamental entender seu funcionamento, pois ele impacta diretamente sua vida profissional.
Vale destacar que os empregados da Caixa não possuem estabilidade no emprego como servidores públicos. A relação trabalhista é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, apesar disso, sua demissão precisa respeitar o devido processo legal, garantindo ao empregado a oportunidade de defesa.
- FASES DO PROCESSO DISCIPLINAR E CIVIL (PDC)
De acordo com o AE079, o PDC é composto por algumas etapas importantes:
Agora vamos detalhar cada uma delas:
- INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
A primeira fase começa quando a Caixa toma conhecimento de uma possível infração cometida por um funcionário. Nesse momento, a Comissão Apuradora é formada (com no mínimo dois empregados da Caixa), e o funcionário é notificado sobre a instauração do processo.
Quando você é notificado, você recebe um aviso (geralmente por e-mail) que te dá o direito de apresentar sua defesa. E sim, é super importante ter um advogado especializado ao seu lado. Afinal, é sua honra e sua carreira que estão em jogo.
- INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Aqui, a Comissão Apuradora vai investigar o que realmente aconteceu, ouvindo testemunhas e, claro, o próprio funcionário. Durante essa fase, a defesa tem o direito de acompanhar de perto, fazer questionamentos e garantir que tudo esteja sendo feito de maneira justa.
Tudo precisa ser transparente e legal, e o advogado tem um papel fundamental nessa fase, porque é ele quem vai garantir que a defesa do acusado seja apresentada da melhor forma possível.
- DEFESA ESCRITA
Após a instrução, o funcionário tem 10 dias úteis (prorrogáveis) para apresentar sua defesa por escrito. Essa defesa precisa mostrar, com base na lei e em provas, por que ele não deve ser punido pela acusação.
- DECISÃO EM PRIMEIRO JULGAMENTO
Aqui, o Conselho Disciplinar vai analisar o caso e decidir. Se você for intimado para uma sessão de julgamento (que acontece via videoconferência, no Teams), seu advogado pode fazer uma sustentação oral para tentar mudar a decisão. Após a sessão, a decisão será enviada por e-mail.
- RECURSO
Se o Conselho Disciplinar decidir pela penalização (como a rescisão do contrato de trabalho), o funcionário tem o direito de recorrer dessa decisão. O prazo para interpor o recurso é de 10 dias úteis, e enquanto o recurso está sendo analisado, o funcionário continua trabalhando normalmente.
O recurso deve contestar a decisão do primeiro julgamento com bons argumentos jurídicos e provas.
- DECISÃO EM SEGUNDO JULGAMENTO
Depois de apresentar o recurso, o Conselho Recursal Disciplinar vai julgar o caso novamente. Novamente, seu advogado pode fazer uma sustentação oral. Após essa sessão, a decisão final será enviada por e-mail.
Exemplo prático:
Um empregado da Caixa Econômica Federal foi submetido a um Processo Disciplinar (PDC) em razão de alegações de irregularidades no exercício de suas funções. No entanto, a verdadeira motivação para a instauração do PDC foi a perseguição que ele sofria no ambiente de trabalho. Essa pressão constante e o ambiente hostil acabaram impactando negativamente a saúde do trabalhador, levando ao desenvolvimento de um quadro de burnout.
O processo passou por todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar (PDC), mas foi somente após a apresentação de um recurso, acompanhado de uma sustentação oral bem fundamentada, que o caso foi finalmente arquivado. Durante o processo, ficou evidente que a instauração do PDC se deu em função de uma perseguição, o que culminou no problema de saúde do empregado.
Em virtude dessa situação, foi solicitado o cancelamento da audiência, uma medida crucial para o quadro clínico do empregado, pois evitou sua exposição pública e resguardou tanto sua integridade quanto sua saúde.
A atuação de um advogado especializado foi decisiva para garantir o respeito aos direitos do trabalhador, evidenciando a importância de uma defesa estratégica e humanizada, especialmente em casos que envolvem questões de saúde e assédio moral no ambiente de trabalho.
- O PROCESSO VIRTUAL
Hoje, todo o processo é realizado de forma digital. Ou seja, as comunicações, as audiências e as sessões de julgamento acontecem online. Isso facilita muito a defesa, já que o advogado pode atuar de qualquer lugar do Brasil. A comunicação é feita por e-mail e videoconferência, e tudo ocorre de forma ágil.
- CONCLUSÃO
O Processo Disciplinar e Civil (PDC) é um mecanismo importante para garantir que a demissão dos funcionários da Caixa seja justa. A principal defesa do funcionário é o direito de contestar as acusações, apresentando argumentos legais e provas.
Mas lembre-se: para isso, é fundamental contar com uma defesa técnica bem estruturada. Afinal, o que está em jogo não é apenas o seu emprego, mas também a sua vida profissional, sua honra e a tranquilidade da sua família.
Portanto, se você for notificado, não perca tempo. Procure um advogado especializado para te ajudar a passar por esse processo da melhor forma possível.
Mylena Bransin, advogada especializada em trabalhadores, controller jurídico e técnica em segurança do trabalho.
Letícia Fagundes Dias, graduanda em Direito, trabalho na área de controladoria do escritório.
